Termos de serviço

Termo de adesão ao serviço

O e-valSign é um serviço online de gestão de documentos e assinatura eletrônica oferecido pela E-VAL Tecnologia e empresas do mesmo grupo a partir da tecnologia proprietária da Ascertia Limited. O nome e o logotipo do e-valSign são marcas comerciais da E-VAL Tecnologia Ltda. A E-VAL Tecnologia e as empresas do grupo são fornecedoras de produtos e soluções de segurança e assinatura eletrônica de confiança para o governo, finanças, saúde, e outras organizações. Consulte nosso website para obter mais detalhes sobre o conjunto de serviços (juntos, o “Serviço”) que permite o uso de assinaturas digitais e fluxo de trabalho de aprovação: www.evaltec.com.br e www.evalsaude.com.br

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre você como usuário pessoa física ou jurídica para licença do sistema e-valSign comercializado por qualquer uma das empresas do grupo listadas abaixo (“E-VAL”):

E-VAL TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Paulistânia nº 381, 1º andar, Sumarezinho, São Paulo – SP, CEP 05440 – 000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.278.889/0001-97, e

E-VAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EM SAÚDE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Paulistânia nº 381, 2º andar, Sumarezinho, São Paulo – SP, CEP 05440 – 000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.231.241/0001-59.

A utilização de todo e qualquer serviço prestado pela licenciadora está condicionada ao aceite deste EULA na sua totalidade. A utilização deve ser imediatamente interrompida caso você como usuário não concorde com qualquer um dos termos.

Privacidade

Nossa principal prioridade é proteger sua privacidade. A E-VAL se dedica a proteger suas informações.

Nossa Política de Privacidade está disponível aqui: https://www.evalsign.com.br/politica-de-privacidade/

Para quaisquer informações pessoais que você nos fornecer, ao usar os Serviços ou nosso software associado, você concorda com os termos desta Política de Privacidade.

Segurança

A E-VAL está comprometida com a segurança. Usamos datacenters protegidos com energia redundante e conectividade com a Internet. A E-VAL emprega precauções comercialmente razoáveis para manter a segurança do sistema, incluindo o uso de métodos de criptografia padrão da indústria para evitar o acesso não autorizado a documentos de clientes e informações de contas armazenadas em nossos servidores. O Serviço também protege as informações com o protocolo de segurança HTTPS durante a transmissão para o seu navegador. O e-valSign usa chaves de assinatura individuais em vez de uma chave centralizada única. Sua chave de assinatura pode ser mantida no servidor ou localmente por você em software, smartcard seguro ou token USB. Você também pode empregar direitos de acesso a documentos por documento antes de compartilhá-los. Obviamente, o Serviço não pode proteger nenhuma informação depois de você sair do Serviço.

Responsabilidades e Obrigações

Alterações

Você é responsável por revisar a versão atual do Contrato do Cliente periodicamente. A E-VAL pode alterar este Contrato (a) postando um Contrato do Cliente revisado no site da E-VAL ou (b) enviando informações sobre a alteração do endereço de e-mail que você forneceu à E-VAL. O uso continuado do Serviço será considerado aceitação do EULA alterado.

Uso adequado

Você concorda em cumprir os termos e condições deste Contrato e todas as leis e regulamentos locais, nacionais e internacionais aplicáveis e todos os regulamentos, políticas e procedimentos da Internet, incluindo todas as leis de exportação e outras relativas à transmissão de dados técnicos exportados de qualquer país através do Serviço. Você concorda que não usará o Serviço para fins ilegais, para interromper o Serviço ou para distribuir conteúdo que viole a privacidade, propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de terceiros, ou para fins que a E-VAL razoavelmente considere serem ilegais, obscenos, difamatório, ofensivo, fraudulento, abusivo, ameaçador, prejudicial, vulgar ou de outra forma questionável. Você é totalmente responsável pelo conteúdo de suas transações por meio do Serviço. O uso do serviço da E-VAL está sujeito à política de “uso justo” da E-VAL – consulte abaixo para obter mais detalhes.

Idade

Você declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade e que possui o direito legal e a capacidade de celebrar este Contrato.

Registro de conta

Você declara e garante que todas as informações fornecidas à E-VAL são verdadeiras, precisas e completas e que você tem o direito legal de usar o(s) endereço(s) de e-mail que fornecer. Você concorda em manter suas informações atualizadas, atualizando as informações de sua conta. Você concorda em manter a confidencialidade de sua conta. Você é responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta. Se sua conta permanecer inativa por mais de três meses, a E-VAL reserva-se o direito de encerrar sua conta.

Obrigações de Pagamento

No caso de você optar por adquirir um dos planos de serviço que a E-VAL disponibiliza (uma “Conta Paga”), você concorda em pagar usando tal conta paga de acordo com o plano de serviço que você selecionar. O pagamento do saldo da sua conta no e-valSign deve ser feito mensalmente, anualmente ou com pagamento conforme o uso antecipado e deve ser feito com o cartão de crédito ou débito que você designar, a menos que você concorde em um acordo de pagamento separado com a E-VAL.

Cancelamento de conta

Se sua conta for paga integralmente, você pode cancelar sua conta e rescindir este EULA a qualquer momento. A E-VAL recomenda imprimir ou copiar todos os documentos importantes, pois você perderá o acesso aos documentos, mensagens ou outro conteúdo contido em sua conta após o cancelamento. A E-VAL reserva-se o direito de encerrar qualquer conta que viole os termos deste EULA independente de prévia notificação.

Comunicação

Você concorda que a hora oficial para todas as transações que usam o Serviço serão os carimbos de data / hora registrados pelos servidores do Serviço. Você também concorda que todas as comunicações eletrônicas ou avisos enviados para o endereço de e-mail que você forneceu à E-VAL, colocados em sua conta ou postados no Site, serão considerados “por escrito” e recebidos em até cinco (5) dias úteis após sua divulgação. A E-VAL se isenta de qualquer responsabilidade por todas as falhas na comunicação causadas por falhas de terceiros em processar ou entregar adequadamente as comunicações eletrônicas da E-VAL, bem como por eventuais mudanças de e-mail não informada à E-VAL.

Direitos e Isenções de Responsabilidade da E-VAL

Relação com documentos

A menos que a E-VAL seja nomeada como parte direta, a relação da E-VAL com todos os documentos e transações concluídas usando o Serviço é de um terceiro confiável e desinteressado. Consequentemente, a E-VAL se isenta de quaisquer representações de qualquer tipo em relação aos documentos ou transações que passam pelo Serviço. Você é responsável por reconhecer as partes interessadas em todas as transações concluídas usando o Serviço e por avaliar todos os riscos associados.

Manutenção

O Serviço pode ficar ocasionalmente indisponível durante a manutenção e atualizações do sistema, que serão realizadas preferencialmente em horários não comerciais. A E-VAL fará todos os esforços comercialmente razoáveis para garantir que o Serviço estará disponível durante o maior tempo possível. No entanto, a E-VAL isenta-se de qualquer responsabilidade por quaisquer interrupções ou problemas com o Serviço causados por forças externas que afetem a confiabilidade da Internet ou sistemas de computador.

Limitação de responsabilidade

Você expressamente entende e concorda que e-val não será responsável por você ou qualquer terceiro em relação a quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando a danos, lucros cessantes, dados ou outras perdas intangíveis e incluindo danos resultantes de: (i) qualquer documento ou transação enviada através do serviço onde a e-val não era uma parte direta; (ii) o uso ou incapacidade de usar o serviço, incluindo erros, interrupções ou atrasos; (iii) acesso não autorizado ou alteração de seus documentos ou transmissões; ou (iv) qualquer outra questão relacionada ao serviço. a responsabilidade da e-val não deve exceder, no total, uma soma igual ao montante das taxas (se houver) pagas pela utilização do serviço nos termos do presente contrato.

Isenção de garantia

Você compreende e concorda expressamente que:

seu uso do serviço é por sua conta e risco. a e-val oferece o serviço “da forma como como está” (do inglês “as is”) e “conforme disponível”. a e-val se isenta expressamente de todas as garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas.

A e-val não garante e se isenta expressamente de que (i) o serviço atenderá aos seus requisitos; (ii) o serviço será ininterrupto, confiável, oportuno, seguro, livre de erros ou de vírus e outros componentes prejudiciais, (iii) quaisquer erros no site da e-val ou no serviço serão corrigidos; e (iv) que documentos ou materiais que você armazene através do serviço permanecerão acessíveis.

qualquer material baixado ou obtido de outra forma através do uso do serviço é feito por sua única conta e risco, e você será o único responsável por qualquer dano ao seu sistema de computador ou perda de dados resultante do download de qualquer material

nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrito, obtido por você na e-val, ou através do site ou serviço da e-val, criará qualquer garantia não expressamente declarada neste contrato.

Direito de propriedade intelectual

Você reconhece e concorda que a E-VAL possui ou licenciou todos os direitos, títulos e interesses no Serviço e no site, incluindo, sem limitação, todos os direitos de propriedade intelectual. Você reconhece e concorda que o Serviço e o site contêm informações proprietárias e confidenciais e segredos comerciais, incluindo, mas não se limitando a texto, gráficos, logotipos, imagens, software e ícones, que são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis.

A E-VAL retém todos os direitos, títulos e interesses das palavras “E-VAL”, “e-valSign”, e qualquer palavra, frase ou logotipo que incorpore o anterior (coletivamente, as “Marcas de E-VAL”). Você concorda em não exibir ou usar as Marcas da E-VAL de qualquer maneira sem a permissão prévia por escrito da E-VAL.

Serviços da E-VAL

Política de uso justo: contas gratuitas

Cada cliente, incluindo uma empresa, está limitado a uma (1) conta E-VAL sem custo para experimentação. Se você ou sua empresa deseja mais de uma (1) conta E-VAL sem custo, você deve, e concorda em fazer, um upgrade para um serviço pago. As contas de teste gratuito sem atividade do usuário por 30 dias serão excluídas.

Política de uso justo: contas pagas

As contas pagas violarão a política de “uso justo” da E-VAL se o uso em qualquer mês exceder mais de três (3) vezes o nível médio de uso da mesma categoria de clientes de contas pagas da E-VAL durante esse período de trinta (30) dias. O uso deve ser definido como o total de transações nas limitações de serviço e armazenamento. Qualquer violação destas Políticas de Uso Justo pode sujeitar sua conta a funcionalidades mais limitadas em sua conta, ou no caso de preocupações sobre abuso, encerramento de sua conta. Qualquer falha da E-VAL em cumprir esta Política não constitui uma renúncia do direito da E-VAL de impor violações passadas ou atuais a qualquer momento no futuro.

Serviço de assinatura eletrônica: políticas

Se você usar o Serviço, estará concordando em conduzir transações comerciais com documentos e assinaturas eletrônicas, em vez de documentos e assinaturas em papel. Você não tem a obrigação de fazer negócios eletronicamente. Para retirar o seu consentimento para realizar transações eletrônicas, basta parar de usar o Serviço e entrar em contato com o remetente para explorar outras opções. Você pode ler e assinar cada documento caso a caso. Cada decisão de visualizar ou assinar um documento eletronicamente não afeta o efeito jurídico de quaisquer transações já concluídas usando documentos e assinaturas eletrônicas ou em papel. Você concorda em ler todos os documentos antes de assiná-los eletronicamente. Você também concorda em comunicar todas as questões relacionadas ao conteúdo de um documento diretamente com a parte remetente. Finalmente, você concorda em notificar as partes remetentes e o Serviço de qualquer alteração em seu endereço de e-mail, a fim de evitar interrupções em suas comunicações. Você reconhece e compreende que as assinaturas eletrônicas são legalmente vinculativas no Brasil (Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de agosto de 2011) e em outros países. Você também entende que as cópias impressas de documentos eletrônicos não são consideradas originais legais, mas sim cópias dos documentos originais mantidos dentro do Serviço.

Serviço de assinatura eletrônica: Requisitos

O uso do Serviço requer um navegador da Web compatível com os padrões que suporta o protocolo HTTPS, HTML e cookies. As assinaturas eletrônicas não são válidas onde e nas situações proibidas por lei.

Serviço de Documentos Legais: Isenção de Responsabilidade de Informações Legais

O Serviço oferece documentos e outras informações que podem ser relevantes para as necessidades legais de nossos usuários. No entanto, a informação jurídica disponível no ou através do Serviço não constitui aconselhamento jurídico, uma vez que não oferece conclusões jurídicas nem aplica a lei às circunstâncias específicas de cada usuário. Se você precisar de aconselhamento jurídico, consulte um profissional de serviços jurídicos em sua área. O uso do serviço não pode substituir o conselho de um advogado ou criar uma relação advogado-cliente entre você e a E-VAL. Embora a E-VAL faça esforços razoáveis para garantir a exatidão das informações legais que fornece, a lei está em constante mudança e a E-VAL não pode garantir a exatidão ou integridade das informações legais.

Disposições Gerais

Total acordo

Este EULA constitui o acordo integral entre você e a E-VAL e rege o uso do Serviço. Este EULA substitui todos os acordos e entendimentos anteriores entre você e a E-VAL, sejam escritos ou orais.

Indenização

Você concorda em isentar de responsabilidade e indenizar a E-VAL e suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes, diretores, gerentes, funcionários e sucessores de quaisquer reivindicações, perdas, danos, ações, demandas, responsabilidades, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios decorrentes de ou de qualquer forma relacionada ao seu uso do Serviço, sua violação de qualquer uma de suas obrigações sob este EULA, ou sua violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

Separabilidade e renúncia

Se um tribunal de jurisdição competente declarar qualquer termo ou disposição neste Contrato inválido ou inexequível, você e a E-VAL concordam que o tribunal deve interpretar esse termo ou disposição consistente com a lei aplicável o mais próximo possível para refletir as intenções originais das partes, e que os demais termos e disposições permanecem em pleno vigor e efeito. O não cumprimento por parte da E-VAL de exercer ou fazer cumprir qualquer disposição deste Contrato não constituirá renúncia a tal disposição.

Foro

Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir qualquer dúvida na aplicação deste EULA, com expressa renúncia de qualquer outro que venha a existir.